TST - E-RR - 1789/2003-342-01-00


07/mar/2008

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ Nº 344 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em Juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conta-se da edição da Lei Complementar nº 110/01 e não da extinção do contrato de trabalho. Afasta-se a indicação de ofensa aos arts. 11 da CLT, 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1789/2003-342-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, prescrição, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›