TST - E-ED-RR - 2685/2004-038-02-00


07/mar/2008

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a omissão indicada, no caso a observância aos termos da Instrução Normativa nº 20 desta Corte, foi enfrentada com a transcrição de reiteradas decisões desta Casa, inclusive desta Seção, no sentido de que para o reconhecimento da validade do recolhimento das custas não se faz necessária a identificação do processo, tampouco o nº correto do código da receita. Tem-se, na hipótese, demonstrado o inconformismo da parte mas não omissão no julgado. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2685/2004-038-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se verifica nulidade.

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