TST - E-ED-RR - 75388/2003-900-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS - CONTRATO NULO RECOLHIMENTO DE FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 SÚMULA nº 363 DO TST. Consoante o entendimento atualmente perfilhado na Súmula nº 363 do TST, construído com respaldo na Medida Provisória nº 2.164-41, o empregado contratado por ente público sem a observância do requisito essencial de prévia aprovação em concurso público faz jus, além do saldo de salário, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. O fundamento jurídico da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo garantido no curso do contrato deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta ao contrato, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. Aludida Medida Provisória apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade a ponto de negar totalmente eficácia ao negócio jurídico.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 75388/2003-900-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo recolhimento de fgts medida provisória nº 2.164-41/2001 súmula, consoante o entendimento atualmente.

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