TST - AIRR - 1028/2006-010-06-40


18/mar/2008

DESVIO DE FUNÇÃO SOCIEDADE DE EC O NOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE DE R E ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO ORIE N TAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST DEV I DAS APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECO R RENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO . 1. O entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho é o de que, no âmbito das empresas p ú blicas e das sociedades de economia mista, o desvio funcional não aut o riza o reenquadramento do empreg a do, mas, tão-somente, a percepção das diferenças salariais, conforme se infere da Orientação Jurispr u dencial 125 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem consignou que a prova c o lacionada nos autos demonstra a ocorrência de desvio de função e, em conseqüência, determinou o pag a mento das diferenças salariais e reflexos. Assentou que o pedido contido na inicial não era de reenquadramento funcional, tampouco de equiparação salarial, mas, sim, de pagamento de diferenças salariais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2006-010-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos desvio de função sociedade de ec o nomia mista impossibilidade, o entendimento pacificado no.

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