TST - ED-E-RR - 1545/2002-221-04-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE . Não se conhece de embargos de declaração quando interpostos após o decurso do prazo de cinco dias, de que trata o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1545/2002-221-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração intempestividade, não se conhece de.

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