TST - ED-E-A-RR - 1609/2003-025-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO -INEXISTÊNCIA INTUITO PROTELATÓRIO . Embargos de declaração rejeitados ante a inexistência de omissão no acórdão embargado, aplicando-se à reclamada a multa de 1% do valor da causa tendo em vista a pretensão da parte em protelar o desfecho da demanda. Inteligência do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-RR - 1609/2003-025-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração omissão -inexistência intuito protelatório, embargos de declaração rejeitados.

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