TST - E-ED-RR - 563247/1999


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. TURNO ININTE R RUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTR A ORDINÁRIAS. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO DISSÍDIO COLETIVO. VI O LAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO REC O NHECIDA . Inviável a reforma da v. decisão por ofensa a dispositivos que não foram objeto de insurgime n to nas razões de recurso de revi s ta, ou mesmo por divergência juri s prudencial, diante do óbice da S ú mula 296, II, do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 563247/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, turno ininte r rupto de revezamento, horas extr a ordinárias.

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