TST - E-ED-RR - 575355/1999


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA CONHECIDO. HORAS EXTRAORDIN Á RIAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PAGAMENTO, INDEPENDENTE DE CO N TROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. A C. Turma reconh e ceu como válida a previsão em aco r do coletivo de pagamento de valor fixo, a título de horas extraord i nárias, com o fim de transacionar eventual trabalho em sobrejornada de empregados inseridos na regra do art. 62, I, da CLT, afastando o d i reito às horas extraordinárias r e conhecido pela eg. Corte a quo , em face de o empregado, motorista, ter rota prefixada que possibilita o controle de jornada. Tal entend i mento, em consonância com o artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negoc i ação nas relações de trabalho, r e conhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, estando em consonância com a norma constituc i onal. Logo, ileso o art. 7º, XXVI, da CF. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 575355/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista conhecido, horas extraordin á rias.

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