TST - E-RR - 629574/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CO N TRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EFETUADOS D U RANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trab a lho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trab a lhador. Diante desse posicioname n to, não resta dúvida de que a multa de 40% do FGTS, devida por ocasião do rompimento do contrato de trab a lho por iniciativa da empresa, deve incidir sobre os depósitos do FGTS efetuados durante todo o contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629574/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do co n trato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›