TST - E-RR - 669689/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN IT I NERE . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual juri s prudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST). Não se verifica ofensa a ampla defesa e ao contraditório a impossibilidade de conhecimento de recurso de revista, quando amparada a v. decisão em j u risprudência pacífica do C. TST, Súmula 90, item IV, diante da pr e visão contida no § 4º do art. 896 da CLT. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669689/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, horas in it i nere, tempo à disposição.

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