STJ - EDcl no REsp 933001 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046556-3


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
Tendo em vista que o recorrente foi condenado em primeiro grau como
incurso nas sanções do art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal à
pena de 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida no regime inicial
semi-aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a
pena privativa de liberdade por uma pena alternativa por r. sentença
que tornou-se pública em 23/07/2003 e que daí em diante não se
registrou outra causa interruptiva da prescrição, tem-se que, no
caso, de fato, extinta está a punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva ex vi dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V
do Código Penal.
Embargos de declaração acolhidos para se declarar a extinção da
punibilidade do recorrente em razão da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 933001 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046556-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, embargos de declaração no recurso especial, art.

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