TST - E-RR - 788044/2001


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA JUNTA À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO PREV I DENCIÁRIA DO PERÍODO OU DE DETERM I NAÇÃO DE ASSINATURA DA CTPS. VIOL A ÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONF I GURADA. As alegações do Banco não guardam pertinência com o resultado da demanda, não havendo se falar em ofensa ao art. 11 da CLT ou ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois houve apenas declaração de r e conhecimento de vínculo de emprego, sem determinação de assinatura na CTPS ou de recolhimento de contr i buições previdenciárias, como alega o reclamado. Ileso o art. 896 da CLT. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 788044/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, ação declaratória de existência de vínculo de emprego.

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