TST - E-ED-RR - 795/2002-341-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA V. DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RECONHECIDA . Desde a eg. Corte a quo vem sendo argüida omissão na apreciação de cláusula do acordo coletivo, relativamente ao pagame n to do adicional de quinquênio e gratificação especial, determinando que as parcelas tivessem o pagame n to convolado como vantagem pessoal sem integração no salário, estando silente a decisão a quo , cujo fu n damento é no sentido de que no se n tido de que as parcelas eram pagas por liberalidade, declarando a sua natureza salarial. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regi o nal, sobre omissão indicada pela parte, determina o acolhimento da preliminar de nulidade do julgado regional, por negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 896 da CLT e 93, IX, da Constitu i ção Federal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 795/2002-341-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, nulidade da v, decisão do eg.

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