TST - E-RR - 999/2004-445-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACI O NÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trab a lhista foi ajuizada em 07.06.2004, antes de decorrido o biênio post e rior ao trânsito em julgado das d e cisões proferidas nas ações propo s tas perante a Justiça Federal, ocorridas em 10.06.2002 (fl. 60), 01.10.2002 (fl. 67 e 88) e 11.11.2003 (fl. 97). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 999/2004-445-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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