TST - E-ED-RR - 588783/1999


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO COLET I VO DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. PRAZO IND E TERMINADO. A c. SBDI-1 desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que é inválida cláusula de termo aditivo que fixa prazo de vigência superior a dois anos, em atenção aos ditames do § 3º do a r tigo 614 da CLT. Nesse sentido e n contra-se a Orientação Jurisprude n cial nº 322 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 588783/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, acordo colet i vo de trabalho, termo aditivo.

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