TST - AIRR - 606/2001-221-18-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE GOIÁS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Decisão em conformidade com a Orientação Juri s prudencial nº 191 da SBDI-1 deste Tribunal. Artigo 37 da Constituição Federal não violado. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2001-221-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estado de goiás.

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