STJ - REsp 1016560 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0000374-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
FUNDAMENTO INATACADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA.
POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL
A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA.
1. O Tribunal a quo consignou que os créditos estavam prescritos
antes mesmo do ajuizamento da ação executiva. Esse fundamento não
foi atacado no recurso especial. Incide o óbice da Súmula 283/STF.
2. Ausente o necessário prequestionamento a respeito dos arts. 1º e
8º, § 2º, da Lei 6.830/80 e 174, IV, do CTN, não se conhece da
alegada violação, em face do óbice contido nas Súmulas 282/STF e
211/STJ.
3. A regra do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por ser norma
especial, aplicável às execuções fiscais, prevalece sobre o art.
219, § 5º, do CPC.
4. Embora tenha sido extinto o processo em primeira instância sem a
prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso
de apelação, esta não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou
interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser
reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que decretou a extinção
do feito.
5. A exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe
oportunidade de argüir eventuais óbices à decretação da prescrição.
Havendo possibilidade de suscitar tais alegações nas razões da
apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida
sem que seja demonstrada a existência de óbice ao fluxo
prescricional.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1016560 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0000374-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, prequestionamento, súmulas 282/stf e 211/stj.

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