TST - AIRR - 16/2007-002-04-40


18/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACI O NÁRIOS - RESPONSABILIDADE ORIE N TAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 E SÚMULA 333, AMBAS DO TST. O entendimento jurisprudencial pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, segue no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Com efeito, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflaários, determinada pela Lei Complementar 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse contexto, não há que se falar em ato jurídico perfeito, devendo ser mantido o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. O seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2007-002-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflaci o nários, responsabilidade orie n tação jurisprudencial 341 da sbdi-1 e súmula.

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