TST - RR - 2156/2004-028-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CARTA MAGNA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A questão acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, foi dirimida apenas com a edição da Lei Complementar n.º 110/2001, o que revela que a discussão está adstrita à análise de norma infraconstitucional. Dessa feita, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 7.º, XXIX, da Carta Magna . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2156/2004-028-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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