TST - AIRR e RR - 670882/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO JOSÉ CUTRALE JÚNIOR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a parte não demonstra a existência de afronta aos dispositivos constitucionais tidos por ele como violados e que os dispositivos infraconstitucionais foram objeto de razoável interpretação por parte do Regional (Súmula n.º 221/TST), mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 670882/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado josé cutrale júnior, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›