TST - AIRR - 350/2007-153-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS FACTUM PRINCIPIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da Lei 9.957/00, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, os recursos de revista submetidos ao procedimento sumaríssimo somente são admissíveis mediante demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula do TST. 2. No caso, o apelo da Reclamada pretendia discutir a responsabilidade de ente público pela prática de ato ilegal ensejador do encerramento das atividades empresariais ( factum principis ), matéria cujo exame passa, obrigatoriamente, pela análise de norma infraconstitucional (art. 486 da CLT) e apenas reflexamente poderia envolver a ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF, indicado como malferido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2007-153-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts factum principis, matéria infraconstitucional ofensa reflexa.

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