TST - AIRR - 404/2005-044-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO - PARCERIA EM PROJETO IDEALIZADO PELO RECLAMANTE ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 136 DO TST NÃO AFASTADO - DESPROVIMENTO. 1. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado, no tocante ao vínculo de emprego, não esbarrava no óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que o Regional confirmou a sentença que concluiu pela inexistência de vínculo empregatício entre as Partes, visto que a prova dos autos demonstrou que o Reclamante apenas idealizou um projeto de parceria mantida entre sua própria empresa e a Reclamada, não há como autorizar o trânsito do apelo. 2. De igual modo, no que concerne à inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho, resta inafastável o óbice da Súmula 136 do TST, ressalvado ponto de vista pessoal, já que com a extinção das JCJs como órgãos colegiados de primeira instância na Justiça do Trabalho já não se justifica a desobservância da regra geral de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2005-044-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento princípio da identidade física do juiz inaplicabilidade, vínculo de emprego, parceria em projeto idealizado pelo reclamante óbice das súmulas 126.

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