TST - RR - 924/2004-004-20-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO PATRONAL. DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. Quanto ao argumento de que o Recurso Ordinário da Demandada estaria deserto em face da não complementação do valor das custas, decorrente do acréscimo havido à condenação pela aplicação da multa, razão não assiste aos Recorrentes, pois o processo do trabalho contém regras próprias para o cálculo das custas, não comportando assim aplicação subsidiária de Normas do direito processual comum. Assim, as custas devidas nesta Especializada são as mencionadas no art. 789, da CLT, no qual não se enquadra a multa por Embargos de Declaração protelatórios. Ademais, cumpre ressaltar que há orientação pacífica desta Corte (OJ nº 104/SBDI-1), no sentido da inexistência de deserção quando não expressamente calculadas as custas e não intimada a parte para recolhê-las, devendo, então, ser pagas ao final. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 924/2004-004-20-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, do não acolhimento da preliminar de deserção do apelo patronal, da não complementação das custas.

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