TST - E-ED-AIRR e RR - 60398/2002-900-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12 X 36. ACORDO TÁCITO. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que promoveu a alteração do art. 894, II, da CLT, apenas se habilita o recurso ao conhecimento em face das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Nesse diapasão, entendo autorizado pelo referido dispositivo legal, o conhecimento de embargos à SDI lastreados em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, convicção que decorre de interpretação sistemática e teleológica da atual redação do referido permissivo recursal, prestigiadora da função desta Seção como órgão de uniformização interna do Tribunal Superior do Trabalho. In casu , todavia, inviável a admissibilidade do apelo, em que alegada contrariedade à Súmula 85/TST, em estrita consonância o acórdão turmário com o entendimento jurisprudencial pacificado no item III do referido verbete sumular.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR e RR - 60398/2002-900-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, hora noturna reduzida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›