STJ - REsp 896635 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0220810-4


10/mar/2008

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE
DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO
REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE
CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL.
- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado.
Aplicável à espécie a Súmula 284, STF.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. Aplicação da Súmula 7, STJ.
- O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código
Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em
vigor. Precedentes.
- A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de
veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de
formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem
toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.
- A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar
seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a
representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse
social na apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu
nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito à ação penal
pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a representação, não por
isso deixará de passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos,
do sofrer contínuo. Não se pode presumir tampouco que, por tais
motivos, se torne conveniente a exposição pública de seu sofrer,
para além dos autos do inquérito ou do processo criminal.
- Não há qualquer interesse público no conhecimento da identidade da
vítima do crime de estupro, havendo aí abuso da liberdade de
informação.
- A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos
morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja
irrisório ou exagerado.
- Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a
indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano
moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das
pessoas. Precedentes.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 896635 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0220810-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processo civil, recurso especial, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›