TST - RR - 37970/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Súmula 228 e Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37970/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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