TST - RR - 38493/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. INVALIDADE. SÚMULA 85, I, DO TST. Nos termos da Súmula 85, I, do TST, a compensação da jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Logo, o acordo tácito de compensação de jornada não possui validade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38493/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação tácito.

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