STJ - RMS 24014 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0097629-3


10/mar/2008

Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Discussão a
respeito da competência do juizado especial de Araxá para o
julgamento de 148 processos idênticos propostos por consumidores em
face de uma Construtora, discutindo contratos vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação. Alegação de que a matéria deveria ser
julgada pela Justiça Federal, dada a existência de interesse da
Caixa Econômica Federal (a quem é repassada parte dos recursos), bem
como que não é possível discutir a matéria perante Juizados
Especiais, dada a identidade das ações e o valor global de todas
elas, somado, ser bem maior que o limite fixado pela Lei. Mandado de
segurança proposto, para discutir a questão, perante o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região. Extinção do writ sob o fundamento de
que o TRF não pode exercer o controle sobre os atos reputados
lesivos, praticados por juiz de direito estadual. Acerto da decisão.
- Em que pese o STJ já ter fixado, por ocasião do julgamento do RMS
17.524/BA, que é possível promover, pela via do mandado de
segurança, o controle de competência dos juizados especiais, tal
writ tem de se dirigir ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo
que praticou o ato reputado lesivo. Assim, se o decisão provém do
Juizado Especial Estadual, é o Tribunal de Justiça do respectivo
Estado quem deve apreciar a sua legalidade.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 24014 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0097629-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil.

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