STJ - RMS 24176 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0110452-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
VEICULADA EM OFÍCIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Se a pretexto de responder dúvida formulada pela companhia que
emprega o alimentante, a autoridade judicial em primeiro grau de
jurisdição extrapola a finalidade do ofício judicial, que é
meramente informativa, inovando no feito após a sentença, para
reduzir o desconto em folha, o ato judicial é teratológico,
desafiando mandado de segurança.
- A unirrecorribilidade cede espaço à fungibilidade, quando há
dúvida razoável e objetiva sobre o recurso cabível. Caráter 'sui
generis' da hipótese fática configurado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24176 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0110452-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, decisão veiculada em ofício.

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