STJ - AgRg no Ag 976038 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284301-5


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA
OBRIGATÓRIA. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, constitui peça de traslado obrigatório na formação do
instrumento de agravo a cópia da petição de interposição do recurso
denegado, necessária tanto à aferição da viabilidade meritória do
recurso como ao exame dos seus pressupostos de admissibilidade,
notadamente o concernente à tempestividade.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 976038 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284301-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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