TST - RR - 44478/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO. Sendo habitual a prestação de horas extras, a condenação deve se limitar ao pagamento do adicional de horas extras referentes às horas destinadas ao acordo de compensação, em face do que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 44478/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, validade dos acordos de compensação.

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