TST - RR - 44650/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85,IV,DO TST. Diferentemente do que restou explicitado no acórdão recorrido, não há incompatibilidade entre prorrogação de jornada e compensação de horário. Habitual o trabalho em sobrejornada, impõe-se o provimento do recurso para limitar a condenação, adequando-a à Súmula 85,IV, do TST, de modo a que sejam pagas como extras somente as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, e apenas o adicional sobre as destinadas à compensação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44650/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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