STJ - AgRg no MS 13001 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0176125-0


05/mar/2008

Processo civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ
impetrado diretamente para impugnação de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão recorrida fundamentada no
argumento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente
para conhecer da impetração, nos termos da Súmula nº 41/STJ.
Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13001 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0176125-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil.

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