TST - RR - 480/2001-019-21-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI. O Ministério Público entendeu que basta a afixação da lei no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal para que ela seja considerada publicada, tendo em vista que o Município não possui órgão oficial de publicação. Todavia, o Tribunal Regional concluiu ser irregular a publicação, porque realizada por simples “nota”. Não caracterizada a pretendida dissonância jurisprudencial, em face do que dispõe a alínea “a” do art. 896 da CLT, nem ofensa dos arts. 1º, “caput”, da LICC, e 337 do CPC, ante o óbice imposto pela Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 480/2001-019-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, regularidade da publicação da lei, o ministério público entendeu.

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