STJ - EDcl no REsp 544386 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099608-0


10/mar/2008

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado pelo Tribunal de origem implica deficiência de
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
3. Consoante demonstrado no acórdão embargado, a questão acerca da
qual a Corte de origem supostamente omitiu-se –
inconstitucionalidade do art. 130 da Lei 8.213/91 – era irrelevante
para o deslinde da controvérsia. Por conseguinte, não haveria
necessidade de que os embargos de declaração opostos na origem
fossem acolhidos.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 544386 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099608-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito previdenciário, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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