TST - RR - 738093/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OJ 4, II, DA SBDI-1 DO TST E ART. 790-b DA CLT . A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Inteligência da OJ 4, II, da SBDI-1 do TST. Logo, como conseqüência lógica da decisão que exclui da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se inverter o ônus da sucumbência relativo ao pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738093/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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