TST - RR - 743785/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa resilição do contrato de trabalho em razão da adesão de empregado a Programa de Desligamento Voluntário PDV, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores recebidos e discriminados, não importando quitação total de verbas. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743785/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de desligamento voluntário, transação extrajudicial.

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