TST - AIRR - 612/2007-142-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS COMPAR E CIMENTO EM REUNIÕES - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTR A RIEDADE A SÚMULA DO TST - DESCABIME N TO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Em sede de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente tem trânsito quando demonstrada a violação literal de dispositivo da Constituição Federal ou a contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da participação da Reclamante em reuniões. Salientou que, ao contrário do alegado na defesa, o adimplemento das atividades extraclasse não engloba aquele tempo destinado à participação em reuniões, sendo nesse sentido o expressamente determinado nas normas coletivas colacionadas nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2007-142-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, horas extras compar e cimento em reuniões.

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