STJ - EDcl no REsp 699485 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0157237-7


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL.
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.112/90. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do
falecimento do servidor instituidor do benefício. Precedentes do
STJ.
2. Hipótese em que o ex-servidor, que laborava sob as regras do
regime celetista, faleceu em 7/4/90, antes da vigência da Lei
8.112/90, pelo que a pensão paga à embargante deve seguir as regras
previstas no Regime Geral de Previdência.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material
apontado, sem, contudo, alterar o resultado do acórdão embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 699485 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0157237-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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