TST - RR - 772974/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. A conversão do rito processual ordinário ao sumaríssimo não trouxe prejuízo às partes, uma vez que foram respeitadas as garantias do rito ordinário e observados no acórdão regional os requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 772974/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional ante a impossibilidade da, a conversão do rito.

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