TST - AIRR - 634/2007-007-13-40


18/mar/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRAB A LHADOR EXTERNO HORAS EXTRAS NÃO-INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISP O SITIVO CONSTITUCIONAL NEM DE CO N TRARIEDADE A SÚMULA DO TST - DE S FUNDAMENTAÇÃO. A reclamatória que ensejou o presente recurso foi ajuizada sob a égide da Lei 9.957/00, regendo-se, assim, pelo rito sumaríssimo por ela descrito. Tal diploma legal acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispondo que o recurso de revista, nesse procedimento, somente será admitido pela demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Não tendo a Agravante indicado violação de dispositivo constitucional nem contrariedade a súmula do TST de modo a embasar o apelo, este encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, razão pela qual o agravo não enseja admissão, na esteira da jurisprudência dominante nesta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2007-007-13-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo trab a lhador externo horas extras não-indicação de, de s fundamentação, a reclamatória que ensejou.

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