STJ - AgRg no REsp 1002942 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0258610-9


10/mar/2008

Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional.
Comissão de permanência. Capitalização mensal de juros. Mora.
Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
- Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento
constitucional do acórdão recorrido.
- A existência de encargos abusivos no contrato descaracteriza a
mora do devedor.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não
cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção
monetária e/ou multa contratual. Precedentes.
- Não se conhece de recurso especial pelo dissídio jurisprudencial,
quando ausente a similitude fática entre acórdão recorrido e suposto
paradigma.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1002942 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0258610-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil.

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