STJ - EDcl no REsp 670824 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104494-0


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO
CPC. ART. 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Procedente em parte a irresignação da embargante, tendo em vista
que o art. 295, I, e seu parágrafo único, II, do CPC, foi
implicitamente prequestionado pela Corte a quo, não sendo aplicável,
portanto, os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Por conseguinte,
não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC.
2. É apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário a
petição inicial que, mesmo de forma sucinta, descreve objetivamente
os fatos e articula, de forma clara, o direito subjetivo pleiteado.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 670824 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104494-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, embargos de declaração no recurso especial, omissão e contradição.

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