TST - RR - 783041/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . Não ofende a literalidade dos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT a decisão fundamentada que consigna ser da Recorrente o encargo probatório da efetiva concessão do intervalo intrajornada sustentada na defesa como fato impeditivo da pretensão do Autor. Ademais, não restou demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, já que os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo o óbice contido na Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO . A Súmula 368, II, do TST dispõe que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e do Provimento da CGJT 03/2005. Portanto, descabe falar na realização dos descontos fiscais segundo a quantia correspondente a cada mês de trabalho, levando-se em conta as tabelas e respectivas parcelas mês a mês, e observando-se a capacidade contributiva do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783041/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada, ônus da prova, não ofende a literalidade.

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