TST - RR - 784980/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. BASE DE CÁLCULO. A indenização de antigüidade referida no caput do art. 477 da CLT não guarda qualquer relação com a multa por atraso na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, prevista no § 8º do mesmo dispositivo, cuja base de cálculo é o salário e não a remuneração do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784980/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, clt.

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