TST - RR - 785200/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Tendo o acórdão regional explicitado que o juízo de execução já se encontra garantido, a exigência de depósito para a interposição de agravo de petição viola diretamente os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988, nos termos da Súmula 128/II do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785200/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, execução, agravo de petição.

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