TST - ED-RR - 5894/2003-004-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes desse, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista, pelo prisma da equiparação salarial e da complementação de aposentadoria, foi claro ao consignar que incidia sobre o apelo o óbice das Súmulas 126, 296, I, e 333, todas do TST, além de não se reputar violados os dispositivos legais levantados na revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5894/2003-004-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios responsabilidade subsidiária, inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplic.

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