TST - RR - 794153/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Havendo negociação coletiva prevendo a desconsideração de minutos residuais, para fins de apuração de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794153/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras minuto a minuto previsão em norma coletiva, havendo negociação coletiva prevendo.

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