TST - RR - 800846/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, devendo ser limitado a sete o número de dirigentes sindicais. (Inteligência da Súmula 369, II, do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800846/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical, o art.

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