STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0212461-0


10/mar/2008

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional.
Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento
constitucional.
- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a
pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas
tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato
de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do
processo.
- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às
pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde
que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do
processo.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0212461-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil.

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